DOC. 146.8983.5011.2600

TJSP. Falsa identidade. Caracterização. Fornecimento de nome falso no distrito policial, para esconder os antecedentes. Testemunho de policial militar firme e coerente sobre a conduta do réu. Autodefesa. Alegação que não afasta o ilícito penal. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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