DOC. 146.8983.5011.5000

TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Cobrança de diferença de atualização monetária relativa ao reajuste de 147,06% (setembro de 1991). Descabimento. Procedimento adotado pela autarquia compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Autores que sequer chegaram a apresentar uma conta a demonstrar de forma especificada a indevida correção monetária e a ausência de aplicação de juros. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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