DOC. 146.8983.5012.0000

TJSP. Prova. Meios. Sujeição de acusado da prática de estelionato, civilmente identificado, a se deixar fotografar, para eventual reconhecimento pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência, no processo penal, de norma semelhante à do CPC/1973, art. 339. Observância. Aplicação do princípio «nemo tenetur se detegere» segundo o qual ninguém é obrigado a se acusar. Necessidade. Crime de desobediência ou presunção de culpa pela recusa manifestada. Inexistência. Ordem de «habeas corpus» concedida neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).