DOC. 146.8983.5013.3100

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra suspensão do mandado de reintegração de posse. Impossibilidade de discussão no que tange ao réu ter a posse ou detenção, mas sim se o autor é possuidor e se o esbulho ocorreu há mais, ou menos, de ano e dia, independentemente se a área em litígio pode ser objeto de posse. Única discussão, tão-somente. Ação de manifesta força velha, tendo em vista que a ocupação data dos idos de 1984. Fato que, por si só, nega a possibilidade de liminar. Feito que deve seguir no rito ordinário. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).