DOC. 146.8983.5013.6000

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade, afastado o reconhecimento da pretendida prescrição. Inércia do exequente em dar prosseguimento à execução no prazo prescricional de um ano, aplicado às questões securitárias. Não ocorrência da suspensão da execução. Prescrição ânua evidenciada. Artigo 206, §1°, II, «b», do Código Civil. Processo julgado extinto em face da prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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