DOC. 146.8983.5013.6300

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano Moral. Protesto de título quitado. Cártula regularmente emitida e endossada ao Banco. Hipótese de contrato de operação de desconto. Discussão que envolve a indevida cobrança e negativação de boleto bancário já quitado e não a inadmissibilidade da emissão do título. Cobrança efetuada pelo banco endossatário ao receber a cambial em razão de endosso translativo. Ilegitimidade da empresa sacadora para figurar no polo passivo da ação. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).