DOC. 146.8983.5014.2500

TJSP. Revelia. Efeitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Afirmação, em apelação, de que o veículo foi objeto de crime de apropriação indébita, o que impunha a extinção do processo pela perda do objeto. Impossibilidade de discussão a respeito de questão nova. Evidenciada a revelia, como o réu não discutiu coisa alguma no processo, a apelação somente poderá ter por objeto as questões que a sentença apreciou ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal. CPC/1973, art. 515. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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