TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil. Dano moral. Uso indevido de dados pessoais para a inclusão de parte em quadro societário. Pedido de desconstituição do negócio jurídico que redundou na alteração de contrato social, além de fixação de ressarcimento por dano moral. Pedido condenatório efetuado contra a Fazenda do Estado. Inviabilidade. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos de direito a quem a pretensão material irá afetar diretamente (empresa e sócios), relevando-se a integralidade dos pedidos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Necessidade de o autor se valer de outra ação para a discussão de seu direito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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