TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público para provimento do cargo de Diretor de Escola Municipal do ano de 2004. Inconstitucionalidade do Decreto8589/09 editado pela nova Administração Municipal e a recondução ao cargo e função pública do impetrante aprovado e classificado de acordo com o Decreto8525/08. Possibilidade. E amplamente rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela jurisprudência dominante, concurso público que atribui pontos a professores que já possuíam experiência anterior como docentes do Poder Público. Afronta ao princípio constitucional da isonomia. Não é caso de inconstitucionalidade do decreto do Prefeito que invalidou o decreto anterior, mas de legalidade a teor do artigo 37 «caput» da Constituição da República. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, mantida por fundamento diverso. Remessa necessária e recursos voluntários improvidos.
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