TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.
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