DOC. 146.8983.5015.4800

TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento de custas em fase de liquidação de sentença genérica. Acolhimento. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Natureza jurídica tributária da taxa judiciária. Princípio da Legalidade. Necessidade de lei anterior para a criação de tributo. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso I. Ausência de previsão legal no Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Descabida a analogia por força do CTN, art. 108, § 1º. Recurso provido.

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