DOC. 146.8983.5016.1500

TJSP. Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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