DOC. 146.8983.5016.6600

TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Prazo. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Fluência a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, a partir da data do laudo médico onde constatada a necessidade de nova cirurgia em razão de anterior erro médico. Lapso prescricional não caracterizado. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular trâmite da ação, observando-se a urgência que o caso reclama por envolver pessoa idosa, mediante a aplicação do princípio do cuidado. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).