DOC. 146.8983.5017.2800

TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Flagrante forjado. Policiais civis que, mediante denúncia anônima, surpreenderam os acusados com parte da «res furtiva». Situação de flagrante esperado. Ausência de ilegalidade. Recursos improvidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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