TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput» do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma». Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem» para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.
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