TJSP. Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo». Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.
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