DOC. 146.8983.5017.9700

TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante e apreensão da «res furtiva» em poder dos acusados. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares e das vítimas, que efetuaram reconhecimento pessoal. Validade. Negativa isolada. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Causas de aumento bem reconhecidas. O reconhecimento da majorante independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada, como no caso dos autos, pela prova oral produzida. Delito consumado. Inversão da posse. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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