DOC. 146.8983.5019.1500

TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Locação. Bem imóvel comercial. Sentença que declarou o direito à renovação da locação comercial por um prazo de cinco anos, e não pelo prazo do contrato renovado (que era de sete anos). Alegação de afronta ao Lei 8245/1991, art. 51, «caput». Não reconhecimento. Entendimento adotado na decisão rescindenda (limitação da renovação ao máximo de cinco anos) que encontra abrigo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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