DOC. 146.9729.1337.3984

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Demandante diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica. Indicação do médico assistente do medicamento EDARAVONE para tratamento da moléstia. Expressa prescrição médica. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Verossimilhança das alegações. Perigo de dano evidenciado, ante o incontornável risco de agravamento da moléstia. Prazo reduzido que se justifica diante do quadro de urgência apontado pelo médico responsável. Necessidade de preservação da saúde do agravado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso de descumprimento da determinação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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