STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Quinquenal. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência da primeira seção. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.
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