DOC. 146.9735.0000.4500

STJ. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Tribunal decidiu a controvérsia à luz da Resolução 456/2000 da Aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.

«1. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional que não indica o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes.

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