DOC. 146.9907.7039.9854

TJSP. Apelação criminal. Terceira interessada buscando a restituição de veículo apreendido em processo que apurou crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva que não deliberou a respeito do perdimento do automotor. Pedido de perdimento pelo Parquet pendente de apreciação nos autos principais. Apelante que não demonstrou sua condição de terceira de boa-fé, pois sequer tinha a propriedade do veículo à época do crime. Possibilidade de decretação do perdimento de bens após a prolação de sentença condenatória, por se tratar de efeito da condenação. Inteligência do CP, art. 91, II e Lei, art. 63, I 11.343/06. Precedentes. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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