STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Ajuizamento da rescisória em tribunal incompetente. Transcurso ininterrupto do prazo.
«1. A teor do CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento.
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