STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição recursal encaminhada via fac-símile. Não apresentação dos originais no prazo de cinco dias do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso interposto via fac-simile depende da apresentação de sua petição original no prazo de cinco dias a contar do último dia do prazo recursal, sob pena de intempestividade. Precedentes: AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05/06/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.203.780/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; EDcl no REsp 1.196.357/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/03/2011.
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