DOC. 147.0392.5000.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração dos procuradores subscritores da contraminuta. Inocorrência de prejuízo. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Homologação dos cálculos periciais. Fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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