STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Fundamentação deficiente. Majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório.
«1. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, em que consistiu a sustentada violação de Lei ou qual seria a sua correta interpretação.
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