STJ. Pedido de reconsideração. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
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