DOC. 147.0392.5003.3000

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Possibilidade. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.

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