DOC. 147.0394.3000.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Tarifas de água e coleta de esgoto. Dispositivos apontados como violados que não foram objeto de explicita apreciação perante a corte local. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva afastada com com base nas provas dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental do departamento de água e esgoto de são caetano do sul desprovido.

«1. Carece de prequestionamento o dispositivo de lei apontado como violado, cuja afronta não foi objeto de apreciação perante a Corte Local, tampouco teve manifestação impelida por meio dos competentes Embargos de Declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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