DOC. 147.0394.3000.6400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Operações de exportação. Acórdão fundado em interpretação de preceito constitucional. Revisão. Impossibilidade. Critério de cálculo. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao creditamento pretendido com base, exclusivamente, no CF/88, art. 155, § 2º, X, a, com redação dada pela Emenda Constitucional 42/03, cuja interpretação é insuscetível de revisão pela via do recurso especial.

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