STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acesso ao local de trabalho. Direito líquido e certo reconhecido. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de mandado de segurança que assegurou à impetrante livre acesso ao local de trabalho e ao livro de ponto, uma vez comprovado que a servidora não havia sido formalmente exonerada.
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