STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal de IPTU extinta em razão da acolhida de exceção de pré-executividade. Processual civil. Arts. 8º, § 2º e 16, § § 2º e 3º da Lei 6.830/80, e CTN, art. 32 e CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa da recorrida (possuidora do bem imóvel) para o oferecimento da exceção. Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando há a extinção da execução fiscal. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU em que reconhecida a prescrição intercorrente. Contrapõe-se o Município ao argumento de que a excipiente carece de legitimidade, que inocorreu a prescrição e que descabe a condenação do ente público em honorários de sucumbência.
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