STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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