DOC. 147.0394.3003.3600

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravante. CP, art. 62, IV. Afastamento. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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