DOC. 147.0400.1001.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão não configurada. Mandado de segurança. Decadência. Servidores públicos. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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