DOC. 147.0400.1001.8500

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Aplicação da tarifa horo-sazonal. Análise de dispositivos de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Em relação à aplicação da tarifa horo-sazonal, registre-se que tal ponto foi solucionado pelo Tribunal de origem mediante análise de dispositivos contidos na Resolução 456/2000 da ANEEL. Ocorre que referido diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a», o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).