STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Carga potestativa. Cobrança que deverá observar a orientação das Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ.
«1. «Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato» (Súmula 294/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito