DOC. 147.0400.1005.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.

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