DOC. 147.0400.1005.6600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi. Brasil telecom S/A. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de descompasso com título. Súmula 284/STF. Avaliação de documentação suficiente à instrução da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1.258.394/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9/02/2013).

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