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DOC. 147.0400.1006.2700

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Aumento com base em ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Impossibilidade.

«1. Firmou-se no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso não enseja a elevação da pena-base pelos antecedentes ou a título de conduta social ou personalidade do agente.

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