STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inaptidão da arma utilizada no delito que não afasta a possibilidade de conclusão no sentido do envolvimento do agente. Ausência de vínculo subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri.
«1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à autoria do fato criminoso.
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