STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Dedicação a atividades criminosas. Trânsito em julgado de condenação anterior. Desnecessidade. Conclusão que pode ser alcançada por outros elementos.
«1. Conforme prevê o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, para que o condenado obtenha a redução de pena prevista no apontado dispositivo, deve atender aos seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
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