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DOC. 147.0410.7000.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Dispensa. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que o juízo de retratação, previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3ºnão está condicionado ao exame da admissibilidade do apelo extremo pela Vice-Presidência desta Corte Superior.

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