DOC. 147.0410.7002.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes.

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