STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Cumprimento. Extinção do feito. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da exequente.
«1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que houve o cumprimento da obrigação e extinguiram a execução, não pode esta Corte rever tal entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
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