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DOC. 147.0410.7003.6400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Acolhimento de preliminar, sem extinção da execução. Prosseguimento do feito com a juntada de novo demonstrativo de débito. Não fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Cumulação da verba arbitrada na execução com a dos embargos. Limitação ao percentual de 20%. Recurso improvido.

«1. Apesar de acolhida a preliminar arguida nos embargos, não se extinguiu em definitivo a execução, tendo sido determinado a apresentação de novos cálculos, com a utilização de outro índice, admite-se o arbitramento da verba sucumbencial quando for proferido o novo julgamento.

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