DOC. 147.0431.8000.0200

STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Prazo para impetração de mandado de segurança. Acórdão paradigma proferido em sede de mandamus. Ausência de similitude fática.

«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial.» (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013).

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