STJ. Direito processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Falta. Pagamento. Justo preço. Ação declaratória de nulidade. Exame. Petição inicial. Conformação. Causa de pedir. Pedido. Tutela constitutiva negativa. Pretensão. Anulação. Ato administrativo. Verificação. Prescrição. Provimento. Recurso especial. Juízo rescisório. Observância. Princípio da congruência. Impossibilidade. Atuação. Fora. Limites recursais.
«1. O processamento válido e regular da ação rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio da congruência, que no particular qualifica-se pela necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência de uma das hipóteses de cabimento do CPC/1973, art. 485 como consequência do julgamento da demanda rescindenda.
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