DOC. 147.0431.8001.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Ausência de pedido expresso. Inovação. Inadmissibilidade. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes.

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