STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do relator. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal.
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